Sou Menor, precisa de Autorização?

Qual o Tatuador ou Piercer que nunca ouviu isso?

Fazer um piercing ou uma tatuagem é um sonho para muitos adolescentes. Alguns aguardam ansiosos a chegada dos 18 anos, mas e quando eles não querem esperar tanto?


Em Santa Catarina, apenas uma Portaria da Vigilância Sanitária regulamenta a realização destas atividades em menores de 18 anos. Há algum tempo atráz, até houve uma tentativa de aprovar, um Projeto de Lei para estes fins em SC, mas que acabou não sendo aprovado, o projeto era da deputada Ada De Luca (PMDB)

"Bom, na minha opinião ela acertou em cheio nesse projeto! Menores de 16 anos não tem a menor responsabilidade para arcar com os cuidados diários que um piercing acarreta, e muito menos uma personalidade formada para escolher um desenho que ficará estampado em seu corpo pelo resto da vida.
Ao mesmo tempo, também acho errado privar os pais de educar seus filhos, impondo limites e mostrando a eles o que é certo e errado.
Os pais devem ter a opção de dividir essa responsabilidade com os filhos, pois nessa fase da vida (adolescência), proibir as vezes não é a maneira mais correta de se mostrar o que é ou não correto. Dessa maneira os pais evitarão também que seus filhos façam esses procedimentos em locais não qualificados, sem a menor técnica, assepsia e higiene." (Depiné, comentando a proposta do Projeto)

Uma vez sem uma Legislação Específica para nosso estado, temos que considerar Legislações de outros Estados - que certamente seriam consultadas se algum caso fosse levado a juízo, uma vez que nosso estado ainda não possua legislação própria - e obviamente outras leis a que possoam ser enquadrados.

Sendo assim, vamos considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma Lei Federal e uma Lei Estadual(SP):

A lei que proíbe essa prática para menores de 18 anos é vaga. Parte dela determina que os infantes (de 16 a 18 anos) podem realizar as modificações, contanto que tenham autorização de seus responsáveis. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê, em seu Artigo 17, que:

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Caso haja denúncia, o responsável é julgado com base no Artigo 129 do Código Penal, "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem", que tem como pena detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Alguns estúdios permitem que os jovens coloquem piercings sem a autorização de seus responsáveis. Eles são os mais procurados por aqueles que pretendem fazer piercings e tatuagens "escondidos" de seus pais.

A.C., 16 anos, conta que seu piercing foi feito quando ainda tinha 14 anos. "Eu fui à um estúdio no shopping, que apenas pediu para que eu preenchesse uma ficha. Como não olharam minha identidade, menti e disse que já tinha 18 anos. Minha mãe só ficou sabendo quando viu o piercing já colocado. Na época, disse que processaria a body piercer, mas não levou isso pra frente", conta a adolescente.

Como a jovem reside em São Paulo, caso sua mãe tivesse realmente procurado meios legais para solucionar o problema, o estabelecimento responderia à Lei Estadual nº 9.828, de 06 de novembro de 1.997, que prevê:

Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes em outrem, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizarem tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor.


Como pena, a lei determina que "O não cumprimento da exigência desta lei implicará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e na responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos Artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". O estabelecimento e os pais são inteiramente responsáveis pela integridade física dos menores.


Nota Importante:

Compreende-se por Responsável Legal, o Pai, Mãe ou Tutor Legal do Menor em questão;
Logo, irmãos mais velhos, tios, avós, primos e amigos, mesmo Maiores, não são considerados Responsáveis Legais.